Somente no primeiro ano de governo, Bolsonaro apresentou uma série de medidas e normas jurídicas que prejudicam os trabalhadores. Algumas foram barradas e outras aprovadas na Câmara e no Senado, mas somente o fato de apresentá-las ao Congresso Nacional demonstra o total desprezo pela classe trabalhadora.

O levantamento foi feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Confira a lista completa!

01) extinção e “esquartejamento” do Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 13.844/19);

02) as novas regras para acesso aos benefícios previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846/19);

03) MP 889/19 – novas regras de saque do FGTS

Criou o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate.

Alguns itens da MP não foram aprovados como o que acabava com a participação dos trabalhadores no conselho curador do FGTS. Por sugestão do relator foi incluído o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro, o que acabou não ocorrendo. O governo tentou ainda mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação e saneamento, entre outras.  A MP foi sancionada no dia 12 de dezembro e transformada na Lei 13.932/19

04) a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe além da redução da burocracia, a flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874/19);

05) o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas estatais e ausência ou extinção de política para ganho real do salário mínimo e sua manutenção.

06) a MP 905/19, que aprofunda a Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP foi retirada porque caducaria e a previsão de que o governo perderia a votação;

07) o PL 6.159/19, que desobriga empresas de adotarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas;

08) a PEC 133/19, Paralela da reforma da Previdência, que estende sua aplicação para os estados e municípios, dentre outros aspectos;

09) o PLP 245/19, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;

10 ) a Reforma Sindical, além da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pode ser enviada proposta do governo, por meio do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), no âmbito do Ministério da Economia;

11) o Plano Mais Brasil, que compreende as PEC 188/19, que trata do novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República, fortalecimento da Federação; 187/19, que trata da desvinculação dos fundos públicos; 186/2019, chamada de PEC Emergencial; a Reforma Administrativa (aguarda envio de proposta pelo governo); Reforma Tributária (aguarda envio de proposta pelo governo); e privatizações (aguarda envio de proposta pelo governo);

12) a PEC 438/18, que cria gatilhos para redução de jornada e de salário dos servidores públicos em caso de descumprimentos da “regra de ouro”. Já aprovada pela CCJ da Câmara; e

13) a PEC 182/19, que autoriza a redução de jornada com redução de salário do servidor público.