A recente mudança constitucional que garantiu direitos às empregadas domésticas é um grande avanço que deve beneficiar cerca de 7 milhões de mulheres e 500 mil homens em todo o Brasil. A nova lei, mais conhecida como PEC das Domésticas, garante a essas trabalhadoras os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A categoria inclui também jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, arrumadeiras, cozinheiras, entre outros, sendo que 95% são mulheres.

Dentre os novos direitos garantidos, já estão valendo a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salários nunca inferiores ao mínimo, o intervalo de uma hora para o almoço e o reconhecimento de convenções da categoria ou acordos coletivos.

Ao todo, 16 novos direitos serão concedidos às domésticas, mas alguns deles ainda devem passar por regulamentação para entrarem em vigor. São eles: seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho, adicional noturno, indenizações decorrentes de demissão sem justa causa e o recolhimento de FGTS (de 8% sobre o salário), que atualmente é facultativo e passará a ser obrigatório.

O avanço foi grande. Não há como negar que o trabalho doméstico ainda traz consigo resquícios da escravidão. Essa relação entre patrão e empregada estabelecida nas residências nunca foi muito clara. Um misto de relação de confiança e amizade que, em muitos casos, servia para camuflar exploração e ignorar direitos.

Mas, apesar dos inegáveis avanços da nova legislação, ainda há muito a ser feito. O grande desafio nesse momento é fazer com que a lei seja cumprida. E isso não será uma tarefa fácil, pois até as grandes indústrias, que possuem grandes estruturas e departamento de “recursos humanos” – cujo papel seria averiguar o cumprimento da legislação e harmonizar as relações do trabalho – costumam dar seu jeitinho para burlar direitos.

No caso das empregadas domésticas, além da dificuldade de fiscalização, é preciso levar em conta que a formalização é muito baixa, cerca de 26%. Por outro lado, elas não são as únicas que estão na informalidade. Outras tantas categorias sofrem com o mesmo problema.

A formalização é o primeiro passo para que todas as trabalhadoras possam usufruir dos direitos que a lei lhes garante.

Há ainda uma outra discussão a ser levantada, o trabalho infantil. De acordo com uma pesquisa do IBGE, em 2011, havia 250 mil crianças e adolescentes exercendo trabalhos domésticos no Brasil: 67 mil na faixa de 10 a 14 anos e 190 mil entre 15 a 17 anos.

Sem dúvida, a lei foi um grande avanço, e a partir dela deve vir a conscientização, o respeito e o seu cumprimento. Um prenúncio de vitória para essa classe de trabalhadoras!