Regulamentação da PEC do Trabalho Escravo é adiada
Diante do temor causado por possível retrocesso, um pedido de vistas coletivo foi realizado durante reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, que analisa a PEC do Trabalho Escravo, visando submeter o texto a uma análise cuidadosa para verificar se emendas feitas ao projeto não podem alterar o seu teor. Entre essas emendas, está a exigência de uma lei complementar que apresente uma definição contemporânea de trabalho escravo, considerada por entidades civis uma ameaça tanto à força do projeto, como ao Código Penal brasileiro, que já apresenta uma definição de trabalho escravo.
O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores da PEC, mostrou-se preocupado que expressões como “jornada exaustiva” e “condição degradante” deixem de ser consideradas características do trabalho escravo. ”Nada disso é subjetivo. Jornadas exaustivas matam, provocam acidentes. Condições degradantes acabam com a dignidade do trabalhador. Nenhum parlamentar deveria minimizar essas situações”, destacou o senador. Outro ponto do projeto que será revisto é a obrigatoriedade da punição ocorrer diretamente junto ao proprietário do imóvel, suscitando dúvida quando aos procedimentos que seriam adotados em caso de aluguel da área – há um receio de que a retirada desse item estimule a utilização de laranjas.