O projeto que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho já virou lei e entrará em vigor num prazo de 60 dias, após sanção da presidenta Dilma Rousseff. Para agilizar o julgamento das ações trabalhistas, o texto da nova lei dificulta os chamados recursos protelatórios, que atrasam o andamento dos processos e adiam o cumprimento de decisões judiciais. Sendo assim, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão recusar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.

Outra mudança prevista na nova lei é justamente a uniformização da jurisprudência, que obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a aplicarem as mesmas decisões para todas as ações trabalhistas que apresentem pedidos iguais. Para Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a nova regra permitirá ao TST que suspenda a tramitação de processos repetitivos tanto na própria corte como nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual”, enfatizou.