MP pede condenação de Kassab por não pagar precatórios alimentícios
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, órgão do Ministério Público Estadual, pediu à Justiça nesta terça-feira (29) a condenação do ex-Prefeito Gilberto Kassab por ato de improbidade administrativa praticado no ano de 2007. A Promotoria que investiga a violação dos princípios da moralidade e da honestidade acusa o ex-prefeito, hoje candidato ao Senado, de não ter cumprido a Lei Orçamentária Anual (Lei 14.258 de 29/12/2006) de pagamento de precatórios de natureza alimentar no valor de mais de R$ 407 milhões.
A promotoria destacou que Kassab, como chefe do executivo, tinha os recursos para o pagamento das dívidas judiciais, optando entretanto, em manter o dinheiro depositado em fundos de renda fixa. “A atitude do prefeito Gilberto Kassab resultou em prejuízo ao erário do município de São Paulo, tendo em vista que os precatórios judiciais, a cada ano que deixam de ser pagos, têm o seu valor aumentado por força da incidência dos juros da mora”, apontou o promotor responsável pela ação.