Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo, começou a vigorar hoje (3 de dezembro) em todo o País. 

A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.

A lei regulamenta ainda a propaganda de cigarros, que deve ser alterada. Estão proibidos os displays de propaganda nos postos de venda. Nas embalagens deverão constar mensagens sobre os malefícios do tabaco ocupando 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.