Casos de trabalhadores pais ou responsáveis por crianças com transtorno do espectro autista (TEA), dos setores público e privado, têm conseguido na Justiça o direito à redução de jornada de trabalho sem deconto salarial para poderem dedicar tempo necessário aos cuidados com os seus filhos dependentes.

O entendimento do judiciário trabalhista tem se baseado na Lei 8.112/1990 que prevê horários especiais para servidores públicos federais, quando estes têm sob sua responsabilidade dependentes com deficiências.

Importante observar que esse direito não está previsto na CLT. Portanto, é preciso buscar orientação jurídica e apoio nos sindicatos para garantir a redução de jornada na Justiça.