A reforma trabalhista, além de eliminar vários direitos, ampliar a informalidade e precarizar as relações de trabalho, tem vários dispositivos que violam a dignidade da pessoa humana, e isso pode levar o Brasil a ser processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um bom exemplo de violação é o cálculo das indenizações por acidentes de trabalho que pode ser feito a partir do nível socioeconômico do trabalhador.

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT), Cristiano Paixão, nesse cenário pós reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na Constituição Federal, é fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos, do qual o Brasil faz parte.

Ele explica que “os direitos humanos possuem várias vertentes, uma delas é a dos direitos econômicos, e a Corte Interamericana, que confere eficácia a essa proteção, está conduzindo audiências públicas que compreendem vários casos, entre eles a precarização produzida pela reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017”.   

De acordo com o procurador a população precisa se engajar nessa luta e denunciar as irregularidades ao Ministério Público.   “É fundamental resistir a todas as tentativas de desestabilização da Constituição de 1988. Ela continua sendo um documento atual, que fornece instrumentos hábeis a lutar por igualdade e liberdade”,

*Leia a reportagem completa no site da CUT.