O Governador de São Paulo, José Serra, no início do mandato, em 2007, editou um conjunto de decretos sem avaliação de suas conseqüências, estando neles a raiz da invasão da Reitoria da Universidade de São Paulo pelos estudantes.

Talvez se diga que se os estudantes estivessem mais bem informados quanto ao exato conteúdo dos decretos e ao seu alcance poderiam manifestar desacordo, mas sem chegar à medida drástica, mas isso também revela a afoiteza e imprudência do governo na apresentação do fato consumado, sem esclarecimentos. Na realidade, a análise jurídica dos referidos decretos leva à conclusão de que existem evidentes inconstitucionalidades, havendo mesmo, em alguns pontos, uma tentativa de mascarar a realidade, por meio de uma espécie de ilusionismo jurídico, que, no entanto, não resiste a um exame mais atento, mesmo que baseado apenas no bom senso e na lógica.

Bastaria observar que no dia 1º de janeiro de 2007 o Governador emitiu extensos decretos, eliminando e criando Secretarias na organização administrativa superior do Estado, para tanto exercendo atribuições que não são do Executivo, mas da Assembléia Legislativa.

Ocorrem ainda agressões a normas constitucionais expressas e já tradicionais no sistema constitucional brasileiro, como as que consagram a autonomia das Universidades públicas. A mais absurda dessas investidas contra a Constituição e o bom senso é a que consta do artigo 1º, inciso III, desse decreto, cuja redação é mais do que eloqüente na denúncia do absurdo: Artigo 1º. A denominação das Secretarias de Estado a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade: III. de Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior.

Há muitos outros pontos, que significam agressões à autonomia universitária nos decretos editados pelo Governador do Estado. Uma referência final deve ser feita a agressões à autonomia financeira da Universidade. A autonomia compreende, necessariamente, a autonomia financeira.

Constitui agressão à autonomia da Universidade a sonegação de recursos que lhe são legalmente assegurados, sendo inadmissível que por conveniência política ou administrativa o governo do Estado retenha esses recursos, mediante o artifício que chamou contingenciamento, tentando ocultar a realidade da sonegação. A Universidade tem direito constitucional à autonomia e deve posicionar-se firmemente contra a diminuição ou negação dessa autonomia.

O artigio na integra pode ser encontrado na página: www.cmi.org.br