80. Vigência (Cláusula 81 do Termo Aditivo)
Além das cláusulas do presente aditivo, cuja vigência será de 01 (um) ano, a partir de 01/04/2005 e término em 31/03/2006, também a Convenção Coletiva de trabalho (01/11/2004 a 31/03/2006), firmada entre as partes em 08/03/2005, registrada e arquivada na Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, processo DRT/SP nº46219.006842/2005-33, cujas cláusulas que não sofreram alteração, continuam com sua vigência até 31/03/2006.
O que diz a lei
– Há previsão legal